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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Ofício enviado aos Deputados Estaduais e Federais em apoio aos produtores rurais sobre a produção de leite.

- Projeto de Lei Executivo Nº 93/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 94/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 95/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 96/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 97/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 98/2018.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 93/2018. Cria cargo em comissão e função gratificada de Assessor do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a criação do cargo em comissão e função gratificada de Assessor do Gabinete do Prefeito, com a extinção do cargo de Chefe de Arquivo. O cargo a ser criado compreende as atribuições de assessoramento do Prefeito, com atendimento dos cidadãos que buscam contato com o Chefe do Poder Executivo, bem como, com os Secretários e demais servidores municipais. O servidor será responsável pela agenda do Prefeito e demais tarefas correlatas, sendo extinto o cargo de Chefe de Arquivo, com as atribuições do mesmo redirecionadas ao cargo ora criado. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 93/2018.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 94/2018. Institui o Projeto Aluno Destaque, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para instituir o PROJETO ALUNO DESTAQUE. O Projeto Aluno Destaque foi implantado para o exercício de 2017, com o objetivo de buscar o desenvolvimento global dos alunos, explorando as dimensões cognitiva, afetiva, social, ética e moral, com ações pedagógicas de incentivo para que o educando construa seu conhecimento de forma gradual e constante. A intenção do Projeto não é valorizar somente o aluno que possui boas notas, mas reconhecer e valorizar todos aqueles que, além da dedicação e empenho na trajetória dos estudos, também praticam uma boa conduta social, através de valores indispensáveis na construção educacional plena. O mesmo foi amplamente aceito pela comunidade escolar, e, desta forma, pretende-se a instituição definitiva do mesmo. Discutiu o projeto o vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 94/2018.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 95/2018. Altera redação do Anexo I, da Lei Municipal nº 424, de 16 de setembro de 2006, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 424, de 16 de setembro de 2003, que consolida e reestrutura a legislação que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores, no que se refere à idade para provimento dos cargos de servente auxiliar de serviços gerais, operador de máquinas, operário e operário especializado. Atualmente, a idade máxima para a investidura em tais cargos é de 55 (cinquenta e cinco) ano, porém, verifica-se que a idade não mais é fator determinante para avaliar a capacidade de o servidor poder ou não desempenhar as atribuições do cargo, para isso, há a avaliação médica, indispensável para o ingresso no serviço público. Ademais, a própria Constituição Federal, estabelece, no art. 7º, XXX, “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. Discutiu o projeto o Vereador Jurandir.

- Votação do Projeto de Lei Nº 95/2018.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 96/2018. Altera coeficiente de padrões de cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Municipal nº 424, de 16 de setembro de 2006, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração do coeficiente de multiplicação dos padrões de vencimentos PE-10 e PE-11, do quadro de cargos de provimento efetivo (PE), constantes no art. 24, da Lei Municipal nº 424, de 16 de setembro de 2003, e criados pelas Leis Municipais nº 682, de 07 de fevereiro de 2008 e 1.188, de 10 de julho de 2014, respectivamente. Atualmente, os coeficientes da classe inicial dos referidos padrões extrapolam o teto constitucional de remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, conforme inciso XI, do art. 37, da CF, que no âmbito municipal é o subsídio do Prefeito. Não há no quadro de pessoal do município servidores ocupantes de cargos que se enquadram em tais padrões, sendo que não há cargo com remuneração fixado no PE-10, já o PE-11 é o padrão utilizado para remuneração do cargo de provimento efetivo de Médico especialidade de Clínico Geral 40 horas, atualmente vago. Discutiu o projeto a vereadora Marli.

- Votação do Projeto de Lei Nº 96/2018.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 97/2018. Institui o Programa de Incentivos à Empresas, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para instituir o programa de incentivos à empresas industriais, comerciais e de prestação de serviço, instaladas ou que pretendem se instalar no município de Charrua. O município possuía leis que regulamentavam tais incentivos, porém, de forma esparsa, sendo um total de 07 (sete), que tratavam dos incentivos à produtores rurais e à indústrias, de forma conjunta, o que dificultava a análise dos requerimentos, pelo elevado número de leis que se deviam analisar antes de efetivamente conceder o incentivo. Através da Lei nº 1.503, de 06 de setembro de 2018, que instituiu o Programa de Incentivos à Produtores Rurais, revogou-se todas estas leis, buscando-se agora autorização legislativa para criação do Programa de Incentivos à Empresas. Os incentivos concedidos às empresas consistem em auxílio financeiro, concessão de direito real de uso de imóvel e disponibilização de horas máquina àqueles que pretendem investir no ramo industrial, comercial e de prestação de serviço. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 97/2018.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 98/2018. Autoriza a abertura de Crédito Especial para os encargos oficiais do município, visando restituição de valor ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial para os encargos especiais do município, visando restituição de valor ao Ministério da Integração Nacional. O município foi cientificado, através do Ofício nº 1708/2018/CGPC/DGI/Secex/MI, de uma glosa de valores determinada pelo Ministério da Integração Nacional no Processo nº 59050.0037700/2009-16 – Termo de Compromisso nº 19/2010, que se refere à recursos recebidos no ano de 2010, para restabelecimento da normalidade nos cenários de desastres, qual seja, as enxurradas que atingiram o município naquele ano e causaram inúmeros estragos em estradas, bueiros, pontes e pontilhões municipais. Os recursos recebidos foram investidos em materiais e serviços necessários para a reconstrução dos estragos causados, porém, após análise do referido ministério, foi determinada a glosa referente à aquisição de pneus utilizados nas máquinas e veículos da municipalidade utilizados nos serviços, pois, segundo o Ministério da Integração Nacional, o número de pneus adquirido foi maior que o necessário, considerando a vida útil dos mesmos. Assim, a glosa determinada ao município foi de R$ 135.059,95 (cento e trinta e cinco mil e cinquenta e nove reais com noventa e cinco centavos), cujo valor atualizado é de R$ 220.525,89 (duzentos e vinte mil quinhentos e vinte e cinco reais com oitenta e nove centavos). O município realizará o pagamento da glosa determinada, porém, ingressará com ação judicial a fim de discutir o mérito da mesma, bem como, será instaurado processo administrativo para apurar possível responsabilidade no âmbito municipal. Discutiram o projeto os vereadores Marli e Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 98/2018.

 Aprovado por unanimidade.

 

Explicações Pessoais:

Vilseu Fontana Júnior.

 

Encerramento:

Avisamos que no período de 22 de dezembro de 2018 à 1º de fevereiro de 2019 a Câmara Municipal estará em recesso.

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 06 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas.

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