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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Extraordinária:

- Ofício Nº 170/2018. Convocação do Executivo para Sessão Extraordinária.

- Projeto de Lei Executivo Nº 99/2018.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 99/2018. Altera a redação do item II, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 258, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração da redação do item II, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 258, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária, com a majoração dos valores para o comércio ambulante diário, a fim de estimular o comércio permanente no município, e não apenas comércio transitório. Atualmente, a alíquota utilizada é de 30 UFIRs (trinta Unidades Fiscais de Referência) por dia de comércio, o que corresponde a R$ 93,00 (noventa e três reais) ao dia. Com a alteração pretendida, a alíquota passará a ser de 100 UFIRs (cem Unidades Fiscais de Referência), o que corresponde a R$ 310,00 (trezentos e dez reais), sendo que o valor da UFIR é reajustado anualmente. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 99/2018.

 Aprovado por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 06 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas.

Arquivos

baixarOfício de Convocação para Sessão Extraordinária baixarMensagem e Projeto Nº 99/2018
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