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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Extraordinária:

- Ofício Nº 03/2019. Convocação do Executivo para Sessão Extraordinária.

- Projeto de Lei Executivo Nº 01/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 02/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 03/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 04/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 05/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 01/2019. Autoriza a convocação de professores, em regime suplementar, de acordo com o artigo 26 da Lei Nº 377/2002, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a convocação de professores em regime suplementar, de acordo com o artigo 26 da Lei nº 377/2002, dos seguintes profissionais: 1) até três professores com Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia/Habilitação em Educação Infantil (até 22h/semanais cada); 2) até um professor de ensino fundamental séries finais, com habilitação em língua portuguesa (até 22h/semanais); 3) até quatro professores de ensino fundamental séries iniciais (até 22h/semanais cada); 4) até um professor de ensino fundamental séries finais, com habilitação em artes (até 22h/semanais). A necessidade da suplementação dos professores Licenciatura Plena em Pedagogia/Habilitação em Educação Infantil (até 22h/semanais cada) se dá devido a necessidade de acompanhamento das turmas da Escola de Educação Infantil em todos os dias da semana, impossibilitando que o professor nomeado cumpra as suas horas atividades no mesmo turno em que acompanha a sua respectiva turma, com a suplementação, o professor poderá cumpri-las em turno inverso, bem como, a suplementação de um dos profissionais de Educação Infantil e o professor com Licenciatura Plena em Letras (até 22h semanais), se dá considerando que as profissionais efetivas desempenharão suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Turismo, como coordenadoras pedagógicas. Com relação à suplementação dos professores séries iniciais, justifica-se considerando a necessidade de suprir a demanda nas escolas municipais, ainda, se dá considerando a necessidade de professores assumirem a direção de escolas e um dos professores efetivos neste cargo desempenhar atualmente o cargo de Secretário Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo. Já a suplementação do professor de artes, dar-se-á para que sejam ministradas oficinas de teatro aos alunos da rede municipal de ensino. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 01/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 02/2019. Determina novo Salário Básico Mensal para os Empregos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, de que trata o artigo 1º, da Lei Municipal nº 620, de 16 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar alteração do valor do salário básico mensal dos agentes comunitários de saúde. O cargo de agente comunitário de saúde foi criado no ano de 2006, pela Lei Municipal nº 620, em consonância com a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro do mesmo ano. Ocorre que, no ano de 2018, a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, fixou novo salário base para tais profissionais, a partir de 1º de janeiro de 2019, sendo este de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Atualmente, o salário básico mensal dos agentes comunitários de saúde do município de Charrua é de R$ 1.240,12 (um mil duzentos e quarenta reais com doze centavos), faltando assim, R$ 9,88 (nove reais com oitenta e oito centavos) para que o município cumpra o piso nacional da categoria profissional, fixado para o ano de 2019. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 02/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 03/2019. Prorroga a autorização para a contratação emergencial de tesoureiro, de que trata a Lei Municipal nº 1.428, de 07 de dezembro de 2017. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para prorrogar a contratação de 01 (um) tesoureiro, que trata o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.428, de 07 de dezembro de 2017, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX, da CF), pelo período de até 01 (um) ano, a partir do prazo de vigência dos referidos contratos, para prestar serviço para a municipalidade. Para a contratação do referido profissional, foi encaminhado e aprovado pelo Legislativo o Projeto de Lei nº 80, em 04 de dezembro de 2017. A deficiência de tal profissional persiste, considerando que ainda não foi realizado concurso público para provimento do mesmo, o que está em andamento, com breve realização de processo licitatório para contratação de empresa que o realizará. Discutiu o projeto o Vereador Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 03/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 04/2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, visando aquisição de equipamentos para a patrulha agrícola, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando a aquisição de patrulha agrícola mecanizada, através do Convênio nº 871584/2018, firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativo ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Setor Agropecuário, para aquisição de dois batedores agrícolas, uma enfardadeira, um pulverizador, uma segadora e uma carreta agrícola, destinados ao atendimento de pequenos agricultores do Município de Charrua. O valor total estimado da aquisição é de R$ 144.784,32 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais com trinta e dois centavos), sendo R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais com trinta centavos) de repasse via emenda do Deputado Federal Giovani Cherini, sendo que o valor já foi empenhado pelo órgão federal, sob Nota de Empenho nº 2018NE800439, e R$ 7.798,02 (sete mil setecentos e noventa e oito reais com dois centavos) de contrapartida do município. Frisamos que tal crédito foi aberto no ano de 2018, através da Lei Municipal nº 1.516, de 08 de novembro de 2018, porém, devido aos trâmites legais, o processo licitatório para aquisição dos referidos equipamentos não pôde ser finalizado naquele exercício financeiro, fazendo-se necessário novamente a abertura do crédito especial, a fim de viabilizar a aquisição. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 04/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 05/2019. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento. o Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que realizem reforma de suas residências ou construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para reforma em suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) LUIS SERGIO RONCAGLIO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 2) TANIA MARA BUNDCHEN MEREDICK, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) DALMIR RONCAGLIO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Já a beneficiária que receberá ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais, a fim de construir sua moradia é a seguinte, no valor que segue: 1) JAQUELINE BUENO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Ainda, deverão comprovar os gastos através da apresentação das respectivas notas fiscais, para, somente após, receberem o valor correspondente. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 05/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 06 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas.

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