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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 06/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 07/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 08/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 09/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 10/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 11/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 12/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 13/2019.

- Indicação Nº 01/2019. Do Vereador Rogério Luiz Martinello.

- Indicação Nº 02/2019. Do Vereador Marcelo Lassig.

- Ofício Nº 10/2019. Do Executivo Municipal, sobre a cedência de sala para instalação do Conselho Tutelar.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 12/2019. Autoriza a contratação de servente auxiliar de serviços gerais, para atender necessidade excepcional e temporária, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar contratação emergencial de 01 (um) servente auxiliar de serviços gerais. A necessidade da contratação se dá em virtude de uma servidora efetiva estar em gozo de licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 91, da Lei Municipal nº 003/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Desta forma, a contratação será até o retorno da servidora estável. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 12/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 06/2019. Altera a nomenclatura do cargo de Monitor da Educação Infantil, criado pela Lei nº 1.1530, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração da nomenclatura do cargo de Monitor da Educação Infantil, para Monitor Escolar. A alteração da nomenclatura do cargo se faz necessária a fim de evitar que haja dúvidas com relação às atribuições do cargo. Tal cargo possui como deveres principais “Executar atividades de cuidado, orientação e recreação infantil, visando a formação de bons hábitos e senso de responsabilidade”. Porém, o termo “infantil” não traduz-se apenas à educação infantil, mas também às crianças que frequentam os anos iniciais do ensino fundamental. Desta forma, o profissional monitor não se restringe apenas ao trabalho com crianças que frequentam a educação infantil, podendo desempenhar suas funções junto às escolas de ensino fundamental. Haverá modificação apenas na nomenclatura do cargo, permanecendo inalteradas as demais especificações do mesmo, como carga horária, atribuições, padrão de vencimentos, etc. Discutiu o projeto o vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 06/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 07/2019. Altera a redação dos incisos I e II, do art. 39, da Lei Municipal nº 377, de 11 de outubro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração da redação dos incisos I e II, do art. 39, da Lei Municipal nº 377, de 11 de outubro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. A alteração é necessária a fim de adequar o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal às necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo. Atualmente tal plano prevê a obrigatoriedade do regime de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais aos profissionais contratados emergencialmente, porém, por diversas vezes, a necessidade emergencial de professor pode ser suprida com contratações menores, assim, solicita-se a alteração do art. 39 da Lei Municipal nº 377/2002, para regime de trabalho de até 22 (vinte e duas) horas semanais. A remuneração dos profissionais será sempre de acordo com as horas trabalhadas e o nível que se enquadram. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 07/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 08/2019. Institui o uso de uniformes padronizados nas escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para instituir o uso de uniformes padronizados nas escolas públicas da rede municipal de ensino. A instituição do uso de uniformes visa regulamentar o mesmo, considerando que a prática já é adotada há vários anos na rede municipal de ensino. O uso de uniformes tem como principal objetivo a garantia da segurança dos alunos, visto que os mesmos frequentam as escolas devidamente identificados, bem como, garante a igualdade entre todos os alunos da rede municipal. O município arcará com o custo de 50% (cinquenta por cento) do conjunto de uniforme, composto por uma calça, uma jaqueta, duas camisetas (uma manga longa e uma manga curta) e uma bermuda ou short saia, para cada aluno que ingressar nas escolas municipais. Caso o aluno comprove renda familiar mensal de até 01 (um salário mínimo) – corresponde a quatro pessoas, será custeado pela municipalidade o valor integral do uniforme. Discutiu o projeto o vereador Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 08/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 09/2019. Inclui e altera incisos, do art. 112, da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para incluir e alterar incisos, do art. 112, da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município. Com a alteração, pretende-se aumentar os dias possíveis de faltas ao trabalho a fim de o servidor doar sangue – de um para três, bem como, acrescentar a possibilidade de faltar até dois dias consecutivos em caso de falecimento de sogro e sogra e até três dias no ano para prestar vestibular. Com tais inclusões e alteração, o município busca incentivar tanto a doação de sangue, quanto a busca de conhecimento dos seus servidores através do ensino superior. Ainda, possibilita que os servidores possam faltar ao trabalho, sem qualquer prejuízo, no caso de falecimento de sogro e sogra. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 09/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 10/2019. Autoriza a abertura de crédito especial para os encargos especiais do município, visando parcerias com entidades tradicionalistas, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando a firmatura de parceria com entidades tradicionalistas, nos termos da Lei nº 13.019/2014. O valor do crédito é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e serão destinados às entidades tradicionalistas, para que seja utilizado na execução de atividades e projetos voltados à preservação da cultura local, desenvolvimento de atividades e eventos de cunho artístico e danças típicas tradicionais e a participação em eventos a fim de contribuir com o engrandecimento da história em cultura local. Discutiu o projeto o vereador Jurandir.

- Votação do Projeto de Lei Nº 10/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 11/2019. Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultural e Turismo, visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, através da aquisição de materiais de consumo. O valor do crédito é de R$ 10.248,84 (dez mil duzentos e quarenta e oito reais com oitenta e quatro centavos) e será destinado à aquisição de materiais de consumo para utilização nas escolas de ensino fundamental e infantil da rede municipal de ensino, e refere-se à recursos advindos do Apoio Financeiro aos Municípios. O repasse do Apoio Financeiro aos Municípios foi autorizado através da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, e foi calculado considerando as mesmas proporções aplicáveis ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Na área da Educação, o município recebeu o repasse de R$ 47.568,78 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais com setenta e oito centavos), valor este que foi utilizado no ano de 2018, porém, restou o valor que se pretende a abertura do presente crédito. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 11/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 13/2019. Autoriza a abertura de crédito especial para as Secretarias Municipais da Educação, Desporto, Cultura e Turismo e Saúde e Assistência Social, visando a manutenção das atividades do Centro Cultural, do Conselho Tutelar e de ações socioassistenciais básicas, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial para as Secretarias Municipais da Educação, Desporto, Cultura e Turismo e Saúde e Assistência Social, visando a manutenção das atividades do Centro Cultural, do Conselho Tutelar e de ações socioassistenciais básicas, através da aquisição de equipamentos de ar condicionado da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. A aquisição se dará em virtude de a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social ter adquirido novos aparelhos de ar condicionado, através de recursos advindos do Fundo Nacional da Saúde, a fim de melhor estruturar os seus atendimentos junto às Unidade Básicas de Saúde, desta forma, os antigos aparelhos – num total de sete, serão destinados à departamentos que ainda não possuem climatização, quais sejam, o Centro Cultura, o Conselho Tutelar e o Centro de Referência em Assistência Social, garantindo assim conforto térmico tanto aos profissionais que atuam em tais departamentos, quanto da população que os frequenta. Discutiu o projeto os vereadores Júnior e Celso.

- Votação do Projeto de Lei Nº 13/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão da Indicação Nº 01/2019. Do Vereador Rogério juntamente com a Bancada do PP, indicando ao Poder Executivo, juntamente com a Secretária de Obras, veja a possibilidade de prosseguir com o calçamento na Rua Júlio de Castilhos até o Cemitério da Cidade Baixa. Discutiu a indicação os Vereadores Rogério e Celso.

- Votação da Indicação Nº 01/2019.

 Aprovada por unanimidade.

 

- Discussão da Indicação Nº 02/2019. Do Vereador Marcelo Lassig juntamente com a Bancada do MDB, indicando que o Poder Executivo juntamente com a Secretária de Obras e Viação, veja a possibilidade de colocar placas de sinalização na estrada de acesso a empresa Oleoplan. Discutiu a indicação o Vereador Marcelo.

- Votação da Indicação Nº 02/2019.

 Aprovada por unanimidade.

 

- Ofício Nº 10/2019. Do Executivo Municipal, sobre a cedência de sala para instalação do Conselho Tutelar. Aberto espaço para considerações, os vereadores manifestaram-se favoráveis a cedência do espaço.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 20 de Fevereiro de 2019, às 19:00 horas.

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