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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Ofício Nº 36/2019. Complementação da Mensagem Nº 88/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 17/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 20/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 21/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 22/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 23/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 24/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 25/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 26/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 27/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 28/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 21/2019. Autoriza a contratação de fiscal sanitário e ambiental, para atender necessidade excepcional e temporária, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a contratação emergencial de fiscal sanitário e ambiental. A necessidade de contratação do fiscal sanitário e ambiental se justifica devido à servidora efetiva ocupante do cargo ocupar atualmente o cargo de Secretária Municipal de Administração e Planejamento, e ter encerrado o prazo de contratação estabelecido nas Leis Municipais nº 1.343, de 12 de janeiro de 2017 e 1.433, de 21 de dezembro de 2017. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 21/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 22/2019. Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.549, de 21 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração da redação do caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.549, de 21 de fevereiro de 2019 devido à alteração do projeto apresentado pelo produtor, que consistia em um pavilhão com 04 (quatro) tesouras, sendo que possuirá 05 (cinco), bem como, a utilização da obra que servirá como coberto para a alimentação dos animais, e não como local de armazenagem dos animais, como constou no requerimento inicial. Discutiu o projeto o vereador Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 22/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 23/2019. Autoriza a convocação de professores em regime suplementar, de acordo com o artigo 26 da Lei Municipal 377/2002, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a convocação de professores de ensino fundamental séries finais, com habilitação em Matemática, em regime suplementar, de acordo com o artigo 26 da Lei nº 377/2002. A necessidade da suplementação dos 02 (dois) professores (até 04h/semanais cada) se dá devido a professora contratada de ensino fundamental séries finais, com habilitação em Ciências estar em licença maternidade e terem sido chamados todos os demais candidatos da banca do Processo Seletivo Simplificado nº 06/2018, sem que qualquer deles assumisse o cargo. Desta forma, serão aproveitados profissionais do próprio quadro, que possuem habilitação para ministrar aulas correlatas à ciências, como física e química. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 23/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 25/2019. Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando aplicação do piso fixo de vigilância em saúde, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando o desenvolvimento de ações de prevenção da dengue no verão, nos termos da Resolução CIB nº 517/2018. O valor do crédito é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e foram destinados pelo Governo Estadual para os municípios gaúchos considerados infestados pelo Aedes Aegypti para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde durante o período do verão 2018/2019, sendo que o município de Charrua recebeu o recurso por ser município infestado sem gestão plena da saúde. A utilização de tal recurso foi colocada ao Conselho Municipal da Saúde, que decidiu pela sua utilização na confecção de material educativo para distribuição à população; desta forma, serão alocados R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) na dotação orçamentária para este fim, e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para aquisição de material de consumo, que são necessários para manutenção dos trabalhos desenvolvidos pela vigilância em saúde. Discutiu o projeto o vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 25/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 20/2019. Revoga o art. 35, da Lei Municipal nº 377, de 11 de outubro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a revogação do art. 35, da Lei Municipal nº 377, de 11 de outubro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Tal artigo prevê o pagamento de adicional de 30% a professor, com habilitação específica, e que exercer atividades com classe especial. Salientamos que o município este em fase de readequação do plano de carreira, e esta é uma das readequações propostas, visto que não há maior demanda de trabalho especializado para o atendimento das crianças frequentadoras da classe especial. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 20/2019.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 24/2019. Altera padrão de vencimento do cargo de Assessor do Secretário Municipal da Fazenda, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para alterar o padrão de vencimento do cargo de Assessor do Secretário Municipal da Fazenda. A alteração fará com que o padrão de vencimento do cargo de Assessor do Secretário Municipal da Fazenda passe de R$ 1.875,58 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais com cinquenta e oito centavos) para R$ 2.344,48 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais com quarenta e oito centavos), equiparando-se assim ao cargo de Assessor de Administração e Planejamento. Discutiram o projeto os Vereadores João Vitor, Marcelo e Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 24/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Projetos nº 17/2019, 26/2019, 27/2019 e 28/2019 ficaram em pauta para próxima sessão ordinária.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 27 de Março de 2019, às 19:00 horas.

Arquivos

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