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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 32/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 17/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 26/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 27/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 28/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 29/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 30/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 31/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 32/2019. Autoriza a abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo, visando pagamento de despesas de exercício anterior, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito especial, objetivando o pagamento de despesas de exercício anterior. O valor do crédito é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e serão utilizados para o pagamento de vencimentos e encargos de servidora que ficou suspensa preventivamente por 90 (noventa) dias, em virtude de Processo Administrativo Disciplinar. O artigo 157, da Lei Municipal nº 003/1993 – Regime Jurídico dos Servidores, prevê a possibilidade de “suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada”, fato este que ocorreu no ano de 2018, com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública, e determinação de suspensão preventiva, face a gravidade dos fatos a serem apurados, e consequente suspensão dos salários até a finalização da averiguação. Ocorre que, finalizado o processo, houve a aplicação da penalidade de advertência a tal servidora, o que faz com que seja devido à mesma a remuneração do período em que ficou suspensa preventivamente, conforme determinado no inciso I, do artigo 158, da Lei Municipal supracitada, onde o servidor terá direito à remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 32/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 17/2019. Estabelece a política Municipal de Saneamento Básico do Município de Charrua/RS, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para estabelecer a Política Municipal de Saneamento Básico do Município. O Município já possuía Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Controle de Águas Pluviais e Gestão de Resíduos Sólidos, com aprovação legislativa, porém, após análise pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Município foi notificado para que revisasse o mesmo, e, para que fossem contempladas as necessidades do Município, com um correto estudo de todas as áreas que o plano envolve; foi contratada empresa especializada no assunto para que o reformulasse. No projeto de lei proposto, além da aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, são contemplados todos os aspectos pertinentes ao assunto, sendo que a Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.

- Votação do Projeto de Lei Nº 17/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 26/2019. Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo, visando aplicação dos recursos do FUNDEB, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando a aplicação dos recursos do FUNDEB no pagamento de materiais de consumo e serviços de terceiros no ensino fundamental e infantil. O valor do crédito é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e serão aplicados, como citado acima, na aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços para a manutenção e desenvolvimento da educação básica (ensino fundamental e educação infantil). Tal recurso é oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e era utilizado apenas no pagamento da remuneração dos profissionais da educação, porém, o mesmo pode ser utilizado em outros investimentos, e este é o objetivo do presente projeto, abrir crédito para que tal recurso seja investido em finalidade diversa da remuneração de pessoal. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 26/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 27/2019. Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo, visando aplicação dos recursos do salário educação, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando a aplicação dos recursos do salário educação no pagamento de materiais de consumo e serviços de terceiros no ensino fundamental e infantil. O valor do crédito é de R$ 19.067,88 (dezenove mil e sessenta e sete reais com oitenta e oito centavos) e serão aplicados, como citado acima, na aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços para a manutenção e desenvolvimento da educação básica (ensino fundamental e educação infantil). Tal recurso é oriundo do salário-educação, que é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Discutiu o projeto o vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 27/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 28/2019. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo, visando incentivo ao desporto amado, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar, objetivando o incentivo do desporto amador, através da participação de equipes no Campeonato Regional de Futebol de Campo. O valor do crédito é de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e serão aplicados na aquisição dos materiais necessários para a realização dos jogos no município (como bolas, redes, etc) e para a participação das equipes nos jogos a serem realizados nos municípios vizinhos (como uniformes, combustível, etc). Tal campeonato terá a participação dos municípios de Charrua, Floriano Peixoto, Getúlio Vargas, Erebango, Ipiranga do Sul e Estação, e compreenderá uma equipe de masculina, uma feminina e uma de veteranos, e serão formadas serão formadas por atletas que possuem vínculo com o município. O campeonato será desenvolvido visando a integração de tais municípios, com a prática de atividades físicas, importantes para o desenvolvimento dos cidadãos. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 28/2019.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 29/2019. Autoriza concessão de incentivo para o produtor rural Benildo Daronch, diante de investimentos na bacia leiteira, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo ao produtor rural Benildo Daronch, devido a investimento na atividade leiteira. O produtor realizará um investimento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o qual construirá um pavilhão de estrutura pré-moldada, de dimensão 8x12 m, pé direito de 5m, pilares 25x35 cm maciços, tesouras metálicas, terças e telhas em aluzinco 0,50mm, pintadas, fechamento de oitão, fechamento lateral em placas de concreto e aluzinco e piso de concreto, com o que armazenará farelo, ração e grãos para animais destinados à atividade leiteira. Como incentivo, o produtor receberá o valor de R$ 4.500,00, referente a 15% (quinze por cento) sobre o montante do investimento, conforme estabelece o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua (CONDAGRO) e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável a concessão de incentivo ao produtor, baseando-se no permissivo da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. Discutiu o projeto o Vereador Jurandir.

- Votação do Projeto de Lei Nº 29/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 30/2019. Autoriza concessão de incentivo para o produtor rural Antônio Sabedot, diante de investimentos na bacia leiteira, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo ao produtor rural Antônio Sabedot, devido a investimento na atividade leiteira. O produtor realizará um investimento de R$ 47.820,00, com o qual construirá um silo secador de grãos, com capacidade de armazenamento de 1.000sc (um mil sacas); aquisição de lona para estrumeira - 666,78m² de geomembrana de PEAD 0,8mm; 02 un de cocho galvanizado 2017l; 04 un de baia voadora simples (01 lado) com tubo de 2”; ampliação e pré-parto, o que contribuirá para produção de leite de qualidade e manejo de gado leiteiro em grande escala, visando boa estocagem de alimentos, manejo de dejetos para futura adubação de solo, conforto e bem estar animal. Como incentivo, o produtor receberá o valor de R$ 5.738,00, referente a 12% (doze por cento) sobre o montante do investimento, conforme estabelece o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua (CONDAGRO) e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável a concessão de incentivo ao produtor, baseando-se no permissivo da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. Discutiu o projeto o vereador João.

- Votação do Projeto de Lei Nº 30/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 31/2019. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que realizem reforma de suas residências ou construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) NELI FARIAS, no valor de R$ 2.000,00; 2) ALISSANDRA FARIAS, no valor de R$ 2.000,00; 3) SIMILÉIA LIMA, no valor de R$ 2.000,00; 4) CLEONICE PAULO ELAUTÉRIO, no valor de R$ 2.000,00; 5) CARMEM PAULO ROSA, no valor de R$ 2.000,00; 6) JANE CRISTINA SALES DOS SANTOS, no valor de R$ 3.500,00; 7) VANDERLEI PIDT, no valor de R$ 2.000,00. Já o beneficiário que receberá ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais necessários para a reforma de sua moradia é a seguinte, no valor que segue: 1) LEANDRO FENSKI, no valor de R$ 1.500,00. Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 31/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 10 de Abril de 2019, às 19:00 horas.

 

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