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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 33/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 33/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel inservível, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a doação de bem móvel inservível, da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente. A doação compreenderá uma plantadeira, que se encontra em desuso na referida secretaria, considerando a renovação da frota que ocorreu nos últimos anos, sendo que para o desenvolvimento das atividades pela Patrulha Agrícola Municipal os equipamentos novos que se encontram em uso são mais bem aproveitados e melhor atendem à demanda. A manutenção do bem na secretaria acarreta apenas custos de manutenção, sendo que, com a doação, toda a comunidade indígena será beneficiada, comunidade esta que conta com uma população de 1.492 pessoas, divididas em 377 famílias, que possuem como fonte de renda principal a agricultura familiar. Com a efetivação da doação pretendida, haverá uma melhora nas condições para o desenvolvimento da produção da localidade, com incremento na renda das famílias e consequente melhoria na qualidade de vida dos mesmos. Salientamos que para a doação será realizada avaliação prévia dos bens, bem como, serão respeitados todos os requisitos exigidos na Lei nº 13.019/2014, lei esta que se destina, inclusive, à valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais (art. 5º, IX, Lei 13.019/2014). Discutiu o projeto o Vereador Ari.

- Votação do Projeto de Lei Nº 33/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 24 de Abril de 2019, às 19:00 horas.

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baixarMensagem e Projeto Nº 33/2019
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