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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 34/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 38/2019.

- Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 35/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 36/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 37/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 39/2019.

- Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 34/2019. Estabelece calendário para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2019 e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para estabelecer o calendário de pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2019, e conceder desconto para pagamento em cota única. A atualização da Planta de Valores se deu conforme a Lei nº 1.133, de 30 de dezembro de 2013, sendo, de forma gradual, num período de cinco anos, até sua completa efetivação no ano de 2018. Assim, a partir do ano corrente, a cobrança será de 100% da atualização ocorrida até o ano de 2018. O desconto para 2019 será de 10% para o pagamento a vista até a data de 29 de maio, visando atrair o contribuinte a quitar de uma só vez. Ainda, poderá ser parcelado em duas vezes, sem desconto, caso em que as prestações deverão efetivar-se até 29 de maio e 28 de junho. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 34/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 38/2019. Dispõe sobre o reajuste e a valorização dos vencimentos dos Servidores Municipais. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o reajuste de 4% (quatro por cento) nos proventos do quadro dos Servidores Municipais, Magistério, Empregos Públicos, Inativos e Conselho Tutelar, a partir de 1º de abril de 2019, além de pagamento superior ao piso para os Agentes Comunitários de Saúde, que, desde janeiro de 2019, é de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). CONSIDERANDO: 1) Que esta revisão geral anual dos vencimentos leva em conta o aumento da receita, e está de acordo com os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no inciso X, do art. 37; 2) Que a situação financeira que os Municípios, de um modo geral, enfrentam nos últimos anos, não permite a adoção de um percentual mais elevado; 3) Que as despesas com pessoal no Poder Executivo não podem ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida, e que a partir de 48,6%, há emissão de alerta por parte dos órgãos de controle, e no ano de 2018 o município atingiu o percentual de 48,35%; 4) Que a realização de estudo de cálculo do impacto financeiro apresentado a esta Casa, demonstra que o reajuste, no índice de 4%, nos vencimentos dos servidores não afetará a saúde financeira do Município; 5) Que com o reajuste proposto, o padrão básico de vencimentos passa a ser de R$ 609,56 (seiscentos e nove reais com cinquenta e seis centavos), sendo a gratificação dos Conselheiros Tutelares de R$ 1.097,22 (um mil e noventa e sete reais com vinte e dois centavos), dos Agentes Comunitários de Saúde de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e que os servidores ficam com seus vencimentos a partir de R$ 1.401,99 (um mil quatrocentos e um reais com noventa e nove centavos) e, portanto, consideravelmente superior ao Salário Mínimo Nacional. Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do quadro de Servidores, correspondem a um valor superior ao calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado nos doze meses do exercício anterior (janeiro a dezembro de 2019), que foi de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento). Desta forma, o presente projeto de revisão geral anual atende aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme demonstra o cálculo do impacto financeiro do gasto de pessoal do Poder Executivo, bem como, está adequado à Lei Orçamentária Anual, há compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e visa uma atualização tratada com responsabilidade diante dos rumos do município frente à crise financeira e a diminuição da arrecadação, levando em consideração também o contexto social dos servidores das classes de menor poder aquisitivo. Discutiram o projeto os Vereadores João Vitor e Avelino.

- Votação do Projeto de Lei Nº 38/2019.

 Aprovado por 06 votos a favor e 2 contrários.

 

- Discussão do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2019. Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, e aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Cabe ao Poder Legislativo fixar os subsídios dos funcionários da Câmara de Vereadores, dos servidores municipais, bem como do Prefeito e Vice-Prefeito, com fulcro no Art. 30, inciso I, alínea “e” e Art. 31, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sendo constitucionalmente assegurada a revisão geral anual. Desta forma, propõe-se a concessão de reajuste de 4% (quatro por cento) para a preservação do poder aquisitivo, tendo por base o valor calculado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado nos últimos doze meses em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento). Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 35/2019. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando execução de reforma e construção de pontes, pontilhões e bueiros, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, objetivando a execução de construção e reforma em pontes, pontilhões e bueiros, em especial, alargamento da ponte localizada na Linha Daronch, interior do município. O alargamento da ponte localizada na Linha Daronch é necessário tendo em vista o crescente trânsito de veículo naquela via, em especial máquinas pesadas; desta forma, é necessário aumentar a largura da ponte, fazendo com que as máquinas e os veículos lá transitem com segurança. Discutiram o projeto os Vereadores Júnior e Avelino.

- Votação do Projeto de Lei Nº 35/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 36/2019. Cria Ouvidoria Municipal, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para a criação da Ouvidoria Municipal, objetivando o cumprimento da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e estabeleceu o prazo de entrada em vigor de setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes, prazo este que se encerra em junho do corrente ano. Para cumprimento da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, é que se pretende a criação da Ouvidoria Municipal, que possuirá como atribuições atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos; promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão; atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. Discutiram o projeto os Vereadores Júnior e Avelino e Marli.

- Votação do Projeto de Lei Nº 36/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 37/2019. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que realizem reforma de suas residências ou construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) CARMEN K. CÂNDIDO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 2) GISLAINE LIMA, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) LUIZ CARLOS ROSA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4) GIOVANI CANDINHO, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); 5) AMÉLIA DA SILVA, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); 6) LORECI DA SILVA, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); 7) IVETE TEODORO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Já a beneficiária que receberá ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais necessários para a reforma de sua moradia é a seguinte, no valor que segue: 1) LUZANA GIARETTA CARRA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 37/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 39/2019. Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.253, de 21 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito municipal, o vale alimentação, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para alterar a Lei Municipal nº 1.253, de 21 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito municipal, o vale alimentação. Com o presente projeto de lei, pretende-se reajustar o valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, aos detentores de cargos comissionados, secretários e aos que exerçam funções temporárias, integrantes do quadro de pessoal da Administração Municipal, no percentual de 20% (vinte por cento). Desta forma, o valor, prestado de forma gratuita e individual e fornecido mensalmente para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou mais, passa a ser de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 39/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2019. Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.255, de 21 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito do Legislativo municipal, o vale alimentação, e dá outras providências. Destaca-se que se faz necessário o reajuste a fim de custear de maneira mais eficiente e ampla os gastos efetivados pelos servidores referentes à sua alimentação. Desta forma, o valor, prestado de forma gratuita e individual e fornecido mensalmente para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais ou mais passa a ser de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Para o aumento do valor do vale Alimentação foi realizado o estudo de impacto orçamentário e financeiro. Discutiram o projeto os Vereadores João Vitor e Avelino.

- Votação do Projeto de Lei Nº 39/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                                                                             

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 15 de Maio de 2019, às 19:00 horas.

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