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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 42/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 43/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 44/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 42/2019. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que realizem reforma de suas residências ou construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) CELIA REIS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) MAIRA RIBEIRO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) CLEMENTINA ELIAS, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 4) SÔNIA MARA LIMA, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 5) IRACEMA ROSA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6) ELISEU PALHANO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 7) ANGELA ELAUTÉRIO, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Já os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais necessários para a reforma de sua moradia é a seguinte, no valor que segue: 1) VALDIR REBELATTO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) ARNALDO C. SAKREZENSKI, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Ainda, deverão comprovar os gastos através da apresentação das respectivas notas fiscais, para, somente após, receberem o valor correspondente. Ainda, no mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a fim de prover as despesas decorrentes dos referidos ressarcimentos. Discutiram o projeto os Vereadores Jurandir, Ari e Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 42/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 43/2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando pagamento de pessoal civil e aquisição de equipamentos e material permanente, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, objetivando o pagamento de pessoal civil e aquisição de equipamentos e material permanente. O valor do crédito é de R$ 4.061,57 (quatro mil e sessenta e um reais com cinquenta e sete centavos), e será utilizado para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas do quadro de pessoal civil e aquisição de equipamentos e material permanente no âmbito do Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, que, no presente caso, engloba os serviços de fisioterapia. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 43/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                    

- Discussão do Projeto de Lei Nº 44/2019. Altera a alínea “c” do inciso II, do artigo 13, altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º, do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.251, de 21 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração da alínea “c” do inciso II, do artigo 13; alteração do caput e revogação dos §§ 1º e 2º, do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.251, de 21 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar. A alteração na alínea “c”, do inciso II, do art. 13, se faz necessária em virtude da grande representatividade da Associação dos Universitários Charruenses – AUCS, em âmbito municipal, fazendo com que seja importante sua participação em um conselho com atribuições tão relevantes em prol das crianças e adolescentes charruenses. Já a alteração do art. 41, se faz necessária a fim de adequar a legislação municipal à legislação federal, sendo que a Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispondo sobre a possibilidade de recondução dos conselheiros tutelares por novos processos de escolha, sem limite de reconduções, contrário ao anteriormente estabelecido, que autorizava apenas uma. As alterações entram em vigor na data de sua publicação, sendo assim, se aplicará ao processo eleitoral de escolha dos conselheiros tutelares que se encontra em andamento. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 44/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                                                   

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 05 de Junho de 2019, às 19:00 horas.

 

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