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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 48/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 49/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 50/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 51/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 50/2019. Autoriza a realizar contratação de professor de ciências, para atender necessidade excepcional e temporária, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a contratação emergencial de 01 (um) professor de ensino fundamental séries finais, com habilitação em Ciências (até 22h semanais). A necessidade da contratação se dá em virtude de o servidor efetivo ocupante de tal cargo, atualmente responder como Secretário Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo, bem como, a professora contratada através do Processo Seletivo Simplificado nº 06/2018 ter protocolado requerimento em que manifesta seu desinteresse em retornar ao trabalho após a finalização de sua licença maternidade, que ocorrerá no dia 25 de junho. Salientamos que foram convocados todos os aprovados no processo seletivo supra citado, sendo que os demais candidatos desistiram da vaga, fazendo assim com que seja necessária a abertura de novo procedimento. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 50/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 48/2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando aquisição de veículo, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando a aquisição de veículo da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. A aquisição se dará em virtude de a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social possuir em sua frota um veículo de transporte de passageiros, modelo Kombi, em desuso, sendo que há necessidade de um veículo deste porte na Secretaria Municipal de Obras e Viação para o transporte das equipes que realizam os trabalhos, tanto na área urbana, quanto rural do município. O veículo anteriormente utilizado pela Secretaria de Obras e Viação foi alienado no Leilão nº 01/2019. Ainda, o bem passou por avaliação de comissão específica para este fim, e foi avaliado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), sendo este o valor do crédito especial. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 48/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                    

- Discussão do Projeto de Lei Nº 49/2019. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) JUNIOR CESAR INÁCIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) LORENA TEODORO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3) JEREMIAS ANANIAS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4) ROBERTO PORFIRIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 5) VANITO LIMA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 6) IVO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 7) ORAIDES ITELVINA SILVEIRA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 8) DELANDIR INÁCIO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 9) GUILHERME RICARDO RAUTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 10) CLEUCIR F. V. BARONI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Ainda, deverão comprovar os gastos através da apresentação das respectivas notas fiscais, para, somente após, receberem o valor correspondente. Ainda, no mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de prover as despesas decorrentes dos ressarcimentos previstos no mesmo, bem como, no decorrer do ano. Discutiram o projeto os Vereadores Jura e Ari.

- Votação do Projeto de Lei Nº 49/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 51/2019. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Charrua/RS e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo institua o Sistema Municipal de Ensino de Charrua. O sistema educacional brasileiro é a forma como se organiza a educação regular no Brasil, sendo que cada esfera governamental (federal, estadual e municipal) instituem seus próprios sistemas de ensino, que regulamentam a sua organização. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) são as principais normas que regulamentam o sistema educacional brasileiro. O Sistema Municipal de Ensino é a organização legal dos elementos que trabalham para a efetiva autonomia do município na área educacional, e é composto pelas instituições públicas de educação básica; as instituições privadas de educação infantil; os conselhos municipais de educação, de alimentação escolar, de acompanhamento e controle social do FUNDEB; os conselhos escolares e a Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo. Visando esta autonomia municipal em termos educacionais, com a atuação do município frente às funções das necessidades e dos objetivos específicos do mesmo, é que o município encaminha o presente projeto de lei, ressaltando que a municipalidade segue obrigada a cumprir seu compromisso com a oferta de vagas, bem como, destinar o valor mínimo de 25% de seu orçamento na educação, além das demais obrigações legais. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 51/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                                  

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 10 de Julho de 2019, às 19:00 horas.

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