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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JULHO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Ofício Nº 99/2019. Complementação à Mensagem nº 89/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 55/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 56/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 57/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 58/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 59/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 60/2019.

- Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 55/2019. Autoriza a contratação emergencial de tesoureiro, para atender necessidades excepcionais e temporárias, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a contratação de tesoureiro, por um prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. A contratação é necessária em virtude de a servidora efetiva anteriormente ocupante do cargo ter sido demitida após finalização do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, porém, ter ingressado com ação judicial requerendo a anulação do procedimento administrativo (Processo nº 135/1.18.0001344-0). Desta forma, o município solicita autorização para contratação de profissional para desempenho de tais atribuições, e que seja recrutado servidor efetivo somente após a finalização de tal ação anulatória. Será utilizada a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2019 para a contratação. Ainda, no projeto de lei em comento, solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito especial, visando o pagamento dos vencimentos do servidor a ser contratado, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 55/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 56/2019. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para o Gabinete do Prefeito, visando manutenção das suas atividades, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar abertura de crédito suplementar para o Gabinete do Prefeito, objetivando a manutenção de suas atividades. A abertura do crédito que se pretende é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) necessária para manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, sendo que em tal dotação orçamentária são empenhados custos com energia elétrica, telefone, internet, seguro veicular, entre outros necessários para que sejam desenvolvidos seus trabalhos. Discutiram o projeto os Vereadores Rogério e Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 56/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                    

- Discussão do Projeto de Lei Nº 57/2019. Cria os Conselhos Escolares das escolas municipais, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para criar os Conselhos Escolares. Os conselhos escolares, um por escola municipal, integrarão o Sistema Municipal de Ensino, criado pela Lei Municipal nº 1.585, 21 de junho de 2019, e serão os garantidores da participação da comunidade escolar na gestão democrática do ensino público municipal, sendo constituídos pela direção da escola, alunos, pais ou responsáveis por alunos, professores e servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar que representam. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 57/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 58/2019. Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.253, de 21 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito municipal, o vale alimentação, e dá outras providências.  O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para alterar a Lei Municipal nº 1.253, de 21 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito municipal, o vale alimentação. Com o presente projeto de lei, pretende-se reajustar o valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, aos detentores de cargos comissionados, secretários e aos que exerçam funções temporárias, integrantes do quadro de pessoal da Administração Municipal. O valor, prestado de forma gratuita e individual e fornecido mensalmente para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou mais, passará a ser, a partir do mês de agosto, de R$ 200,00 (duzentos reais). Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 58/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 59/2019. Altera a redação do art. 22, do parágrafo único e do caput, do art. 25, e inclui o art. 27-A, na Lei Municipal nº 377, de 11 de outubro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. o Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração da redação do art. 22 e do parágrafo único e caput, do art. 25, e inclusão do art. 27- A, na Lei Municipal nº 377, de 11 de outubro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. A alteração no art. 22 é necessária em virtude de o município ter enfrentado problemas na nomeação de 02 (duas) profissionais de letras, ao solicitar no edital do Concurso Público nº 001/2009 formação em “Letras – Português/Inglês”, conforme disciplinado na Lei Municipal nº 377/2002, e sofreu apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ao efetivar professoras com formação que não em inglês. Assim, para que em futuras nomeações não haja tal questionamento, pretende-se a alteração do art. mencionado, constando a formação em “Letras – Português e Inglês”, sendo que é esta a formação que necessita o quadro de servidores do magistério público municipal, por possuir em sua grade curricular ambas as disciplinas (português e inglês). Ainda, será alterada a formação de “Educação Artística” para “Artes”, considerando ser esta a disciplina da grade curricular. Já a alteração no art. 25, é necessária para regularizar a situação do cumprimento das horas atividades pelos professores, sendo que, atualmente, o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal estabelece 20% da carga horária reservada para horas atividades, porém, são cumpridas apenas 2/3 das horas em sala de aulas, e as demais para atividades de estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como, atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola. Assim, a Lei Municipal nº 377/2002, passará a vigorar com a previsão de 1/3 da carga horária dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental reservada às horas atividades. Quanto à inclusão do art. 27-A, se faz necessária a fim de regulamentar a forma de cumprimento da carga horária dos profissionais do magistério durante o período de recesso escolar, sendo que os mesmos ficarão à disposição da Secretaria Municipal da Educação, Desporto, Cultura e Turismo e, caso haja necessidade, serão convocados. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 59/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                    

- Discussão do Projeto de Lei Nº 60/2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial para os encargos especiais do município, visando devolução de saldo do PEATE/RS, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando a devolução de saldo do Termo de Compromisso PAR nº 201802600-4, que visava a aquisição de dois ônibus escolares. O valor da devolução é de R$ 149,23, e corresponde a rendimentos do valor de repasse, o qual foi integralmente utilizado na aquisição dos dois ônibus rurais escolares – ORE 2. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 60/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2019. Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº1.255, de 21 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito do Legislativo Municipal, o Vale Alimentação, e dá outras providências. Destaca-se que se faz necessário o reajuste a fim de custear de maneira mais eficiente e ampla os gastos efetivados pelos servidores referentes à sua alimentação. Desta forma, o valor, prestado de forma gratuita e individual e fornecido mensalmente para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou mais, passa a ser de R$ 200,00 (duzentos reais). Para o aumento do valor do Vale Alimentação foi realizado o estudo de impacto orçamentário e financeiro, que segue em anexo. Ainda, pretende-se também, com o presente, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para custear as despesas da presente alteração. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

Explicações Pessoais:

Vilseu Fontana Júnior

                         

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 07 de Agosto de 2019, às 19:00 horas.

Comunicamos que a Câmara estará em recesso do dia 18 de julho a 31 de julho de 2019.

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