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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Ofício Nº 01/2019. Solicitação de espaço pelo Partido do MDB.

- Projeto de Lei Executivo Nº 66/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 67/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 68/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 69/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 70/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 71/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 66/2019. Autoriza a concessão de incentivo para o Produtor Rural Elias Forlin, diante de investimentos na bacia leiteira, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo ao produtor rural Elias Forlin, devido a investimento na atividade leiteira. O produtor realizará um investimento de R$ 76.994,76, com o qual construirá um free stall, em estrutura de madeira tratada de eucalipto, sendo um pavilhão de 897m², com área reservada para o gado medindo 20m de largura e 37m de comprimento; coberto em aluzinco com nove guias; todo aberto; com vigas ao redor do pavilhão, que prendem os animais, de 50cm; com contenção de arame; com sala de ordenha com piso; fechamento em aluzinco; com capacidade para doze vacas para ordenha e cinquenta baias voadoras; linha de cochos em porcelanato, com seis bebedouros, para cinquenta e seis animais, com o que modernizará a sua atividade leiteira. Como incentivo, o produtor receberá o valor de R$ 7.699,48 (sete mil seiscentos e noventa e nove reais com quarenta e oito centavos), referente a 10% (dez por cento) sobre o montante do investimento, conforme estabelece o art. 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável a concessão de incentivo ao produtor, baseando-se no permissivo da Lei Municipal nº 1.503, de 2018. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 66/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 67/2019. Autoriza concessão de incentivo, em forma de comodato, para a empresa Roselene Rodrigues 57823014068, diante de investimentos na confecção de peças do vestuário, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo em forma de comodato, à empresa de Roselene Rodrigues, diante de investimentos na confecção de peças do vestuário. A empresa está instalada no município desde o ano de 2018, e, após a devolução das máquinas de costura que estavam cedidas em comodato à empresa Maria Leneci Vidal Simioni, solicitou que as mesmas lhe fossem repassadas, a fim de que fosse possível a ampliação da sua produção, bem como a melhoria da qualidade das peças produzidas, aumentando assim sua renda no município. O incentivo consistirá na cedência em comodato dos seguintes equipamentos: 1) Máquina de costura tipo galoneira, marca ZOJE 5262-1; e, 2) Máquina de costura tipo overlok marca ZOJE 752-13. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua (CONDAGRO) e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável a concessão de incentivo à empresa, baseando-se no permissivo contido no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.530, de 20 de dezembro de 2018. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 67/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                    

- Discussão do Projeto de Lei Nº 68/2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando incremento ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando o incremento do custeio dos serviços de atenção básica em saúde, através do repasse recebido do Fundo Nacional da Saúde, conforme Proposta nº 36000.2536032/01-900. O valor recebido foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de emenda parlamentar do então Deputado Federal Ronaldo Nogueira, e deve ser destinado ao custeio dos serviços de saúde, tendo sido a emenda parlamentar destinada ao incremento temporário do piso de atenção básica. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 68/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 69/2019. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) CLAUDIOMIRO PEDRO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) ALESSANDRA NUNES, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) SIRLEI FERREIRA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) OTACIR DOMINGUES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 5) GRACIELA SIMONE PAULO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 6) ANA MAIRA FELI PALHANO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 7) DONATO MACHADO DOS SANTOS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 8) LINDOMAR HOFFMAN, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para reforma de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) MAURO ANTONIO AMBROSI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) RITA CYZEWZKI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todos os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Os mesmos, deverão comprovar os gastos através da apresentação das respectivas notas fiscais, para, somente após, receberem o valor correspondente. Ainda, no mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a fim de prover as despesas decorrentes dos ressarcimentos previstos no mesmo, bem como, no decorrer do ano. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 69/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 70/2019. Autoriza o Poder Executivo a realizar trabalhos de adequação de lavouras na Reserva Indígena do Ligeiro, e dá outras providências.  O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar trabalhos de adequação de lavouras na Reserva Indígena do Ligeiro. Salienta-se que o Município de Charrua é essencialmente agrícola, possuindo em seu território a Reserva Indígena do Ligeiro, que conta com uma população de cerca de 1.492 pessoas, divididas em 377 famílias, que possuem como principal fonte de renda a agricultura familiar. Com a realização dos trabalhos de máquinas para adequar as áreas produtivas da localidade, serão atendidas as demandas da população residente na localidade, que carece de atenção especial, bem como, haverá melhora nas condições para o desenvolvimento da produção das localidades, com incremento na renda das famílias e consequente melhoria na qualidade de vida dos mesmos. Discutiram o projeto os Vereadores João Vitor, Ari e Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 70/2019.

 Aprovado por unanimidade.

                    

- Discussão do Projeto de Lei Nº 71/2019. Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município de Charrua, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alienação (venda) de 01 (um) bem imóvel de propriedade do Município, devidamente descrito no referido Projeto de Lei, conforme determina o art. 30, I, “f”, da Lei Orgânica do Município de Charrua. O bem que se pretende a alienação advém de dação em pagamento, ainda no ano de 2003, e nunca foi utilizado pela administração municipal, bem como, não há previsão para sua utilização. Assim, não se mostra razoável o Município manter tal imóvel sem aproveitamento para fins de interesse público, bem como, sem a observância do princípio constitucional da função social da propriedade, mantendo-o ocioso. Para a alienação, será realizada avaliação do imóvel, por comissão designada para esse fim, que definirá o valor mínimo do mesmo. Desta forma, considerando a escassez dos recursos públicos diante das inúmeras necessidades que devem ser atendidas pela Administração Municipal, não se mostra razoável o Município manter em sua propriedade imóvel que sequer possui expectativa de aproveitamento para o interesse da comunidade como um todo, assim, pretende-se sua alienação, para que o valor da venda seja convertido em bens de capital, conforme determina a legislação, que melhor atenderão ao interesse público, e não trarão prejuízo ao erário. Discutiram o projeto os Vereadores Rogério, Marcelo, Júnior e João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 71/2019.

 Aprovado com 07 votos a favor e 1 contrário.

                          

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 21 de Agosto de 2019, às 19:00 horas.

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