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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Edital Nº 05/2019, Audiência Pública.

- Ofício IBGE/Tapejara/RS Nº 29/2019.

- Ofício Nº 137/2019, complementação à Mensagem Nº 88/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 74/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 75/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 76/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 77/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 78/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 79/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 80/2019.

- Indicação Nº 04/2019. Do Vereador Marcelo Lassig.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 74/2019. Autoriza o Poder Executivo a realizar trabalhos de horas/máquina, a fim de fomentar o desenvolvimento da área urbana, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para realizar trabalhos de horas/máquina em terrenos particulares, a fim de fomentar o desenvolvimento da área urbana, através de terraplenagem para execução de construção e reformas. Considerando que há a necessidade de fomentar o desenvolvimento de nossa cidade, pretende-se conceder aos munícipes que irão construir, sejam residências ou salas comerciais na área urbana, um incentivo que consiste na realização de até 10 (dez) horas/máquina, independente da máquina utilizada; até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de caminhão, para retirada de material; e, até 10 (dez) cargas de terra e/ou cascalho, para aterramento, caso necessário; todos destinados à realização de terraplenagem, com o objetivo de preparar e nivelar terrenos, bem como, para abrir fossas sépticas e/ou poços sumidouros, sendo que para estes últimos, não há limite de quantidade. Para obter tal benefício, o cidadão deverá estar em dia com o pagamento de todos os tributos municipais e possuir projeto da edificação aprovado junto ao município, bem como, deverá aguardar a ordem cronológica das solicitações e a disponibilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Discutiram o projeto os Vereadores Rogério, Marcelo, Celso e Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 74/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 75/2019. Inclui incisos no art. 112, da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro de 1993, que que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para incluir incisos no art. 112, da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município. Com a alteração, pretende-se acrescentar a possibilidade de o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo e, pelo tempo que se fizer necessário, para a realização de consultas ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante, bem como, quando convocado a comparecer em juízo; e, por até três dias, em cada mês, limitado ao máximo de doze dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de 16 anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médica. Com tais inclusões, o município busca garantir aos servidores que possam realizar consultas e exames médicos, bem como, que possam acompanhar seus filhos em casos que envolvem saúde, sem que tenham qualquer prejuízo. Ainda, pretende-se incluir a convocação para comparecer em juízo no mesmo artigo, para que o servidor possa cumprir com a determinação judicial, sem prejuízos. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 75/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 76/2019. Altera a redação do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.601, de 08 de agosto de 2019, que autoriza concessão de incentivo para o produtor rural Elias Forlin, diante de investimentos na bacia leiteira, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração da redação do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.601, de 08 de agosto de 2019, que autorizou concessão de incentivo para o produtor rural Elias Forlin, diante de investimentos na bacia leiteira. A alteração se faz necessária em virtude de não ter sido concedido ao produtor rural o acréscimo de 5% (cinco por cento), previsto no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018, garantido ao jovem empreendedor rural, considerado aquele que possui menos de 30 (trinta) anos. Assim, após requerimento do produtor, bem como, aprovação do CONDAGRO e da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, encaminhamos a alteração, que aumenta em R$ 3.849,73 (três mil oitocentos e quarenta e nove reais com setenta e três centavos) o incentivo anteriormente aprovado. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 76/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 77/2019. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando a execução de pavimentação em vias urbanas, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, objetivando a execução de pavimentação em vias urbanas. O valor do crédito suplementar é de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), o qual será utilizado para a execução de pavimentação asfáltica nas ruas Ernestina Domingues, Alcides Mário Teffili, João Adi Domingues e Avenida Borges de Medeiros, bem como, para a pavimentação em paralelepípedos na Rua Júlio de Castilhos, no entroncamento entre as ruas Padre Réus e Aurélio Adona e na estrada de saída à Linha das Pedras. Discutiram o projeto os Vereadores Júnior e Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 77/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 78/2019. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando o pagamento de serragem de madeiras e aquisição de materiais destinados à construção e reforma de unidades habitacionais, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, objetivando o pagamento de serragem de madeiras e aquisição de materiais de construção destinados à construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, dentro do programa habitacional da Terra Indígena do Ligeiro. O valor da suplementação de crédito será R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), e será utilizado para o pagamento da serragem de madeiras e para a aquisição de materiais de construção, especialmente telhas de fibrocimento, que são distribuídas para pessoas carentes construírem ou reformarem suas casas, na Reserva Indígena do Ligeiro. Discutiram o projeto os Vereadores Jacó e Ari.

- Votação do Projeto de Lei Nº 78/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 79/2019. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando pagamento de materiais de consumo, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar que objetiva o pagamento de material de consumo, referente ao incremento ao custeio do serviços de atenção básica em saúde, através do repasse fundo a fundo, recebido do Fundo Nacional da Saúde, conforme Proposta nº 36000.2536032/01-900. Conforme já exposto no Projeto de Lei nº 68/2019, o município recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de emenda parlamentar do então Deputado Federal Ronaldo Nogueira, e agora pretende-se apenas a readequação da forma de investimento de parte do valor recebido. Havia sido aberto crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, porém, após uma reanálise das formas possíveis de ser investido o valor recebido, pretende-se utilizar este valor para o pagamento de materiais de consumo, dentro do próprio programa de incremento ao custeio dos serviços de atenção básica. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 79/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 80/2019. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação e para o Gabinete do Prefeito Municipal, visando aquisição de materiais e contratação de serviços destinados aos eventos de natal, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação e para o Gabinete do Prefeito, objetivando a aquisição de materiais e contratação de serviços, destinados aos eventos de natal a serem realizados em nossa cidade. O valor da suplementação de crédito será R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), cujos recursos serão utilizados para aquisição dos materiais e mão-de-obra necessários para a ornamentação das praças e jardins do município com o tema natalino, além da contratação de atrações para os eventos de final de ano. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 80/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão da Indicação Nº 04/2019. Do Vereador Marcelo Lassig, indicando que o Poder Executivo forneça 10 mesas com bancos de concreto, bem como disponha dos equipamentos para uma academia ao ar livre junto a Reserva Indígena do Ligeiro. Discutiu o projeto o Vereador Marcelo.

- Votação da Indicação Nº 04/2019.

 Aprovada por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 18 de Setembro de 2019, às 19:00 horas.

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