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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Ofício Nº 144/2019. Complementação a Mensagem Nº 88/2018.

- Projeto de Lei Executivo Nº 81/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 83/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 84/2019.

- Projeto de Lei Executivo Nº 85/2019.

- Projeto Decreto Legislativo Nº 001/2019.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 81/2019. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. A Constituição Federal dispõe sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro, e determina que os Entes Públicos devem elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, referenciada no Plano Plurianual e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração e deve conter as diretrizes gerais, metas e prioridades da administração pública, que servirão para orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual objetivando maior integração entre estas e o planejamento de longo prazo. A LDO possibilita promover um debate sobre a execução, adequação e equilíbrio entre receitas e despesas visando determinar as prioridades orçamentárias que contemplarão a proposta orçamentária para o próximo exercício. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 81/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 83/2019. Autoriza concessão de incentivo para o produtor rural Armelindo Hoffmann, diante de investimentos na fruticultura perene, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo ao produtor rural Armelindo Hoffmann, devido a investimento na atividade de fruticultura perene. O produtor realizará um investimento de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais), com o qual adquirirá mudas frutíferas de laranjeira, com a finalidade de comercialização de laranjas in natura. Como incentivo, o produtor receberá o valor de R$ 390,50 (trezentos e noventa reais com cinquenta centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) sobre o montante do investimento, conforme fixado no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua (CONDAGRO) e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável a concessão de incentivo ao produtor, baseando-se no permissivo da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 83/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 84/2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial para o Gabinete do Prefeito, visando aquisição de materiais para distribuição gratuita, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial para o Gabinete do Prefeito, objetivando a confecção de materiais de distribuição gratuita, referentes à prestação de contas dos 03 (três) primeiros anos de governo da atual gestão. O valor do crédito especial será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual será empregado na aquisição de materiais gráficos, necessários para apresentar à população a prestação de contas dos 03 (três) primeiros anos da atual gestão, dando assim total transparência dos atos da administração municipal, bem como, cumprindo com o princípio constitucional da publicidade, basilar para a Administração Pública. Discutiu o projeto o Vereador Rogério.

- Votação do Projeto de Lei Nº 84/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 85/2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial para os encargos especiais do município, visando firmatura de parceria com entidade que preste atendimentos de urgência e emergência, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando a firmatura de parceria com entidades de atendimentos de urgência e emergência, nos termos da Lei nº 13.019/2014. O valor do crédito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e será destinado à entidade que preste serviços de interesse público, tais como salvamentos, combate à incêndios, transporte de pessoas em situação de risco, socorro a urgências e emergências, para que seja viabilizado o desenvolvimento de tais trabalhos na circunscrição municipal. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 85/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto Decreto Legislativo Nº 01/2019. Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas de Governo do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade dos Gestores Municipais Valdésio Roque Della Betta e Luis Carlos Franklin da Silva, na forma que indica e dá outras providências. Conforme previsão constitucional e regimental, a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e demais administradores é de competência exclusiva do Poder Legislativo (art.31, § 2º da CF, e art.5º, XIII do RI); o qual deve deliberar sobre o Parecer do Tribunal de Contas exarado para o respectivo exercício financeiro. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão de julgamento na Segunda Câmara, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator Sr. Algir Lorenzon, por unanimidade, considerando o contido no Processo n.005301-02.00/17-8 com base no Balanço-Geral da Administração Municipal e demais documentos que integraram o referido Processo de Contas de Governo, considerando o aponte do Ministério Público de Contas, embora ensejem recomendações no sentido de sua correção para os exercícios subseqüentes, as quais não comprometem a globalidade das Contas de Governo, decidiram emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Charrua, correspondente ao exercício de 2017, em conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1009/2014, recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas apontadas e adote medidas efetivas visando a regularização. –Decisão n. 2C-0262/2019, Parecer n. 20.087. Ato contínuo foi encaminhando, após o trânsito em julgado para os fins legais, o presente parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, a esta Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto Decreto Legislativo Nº 01/2019.

 Aprovado por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 16 de Outubro de 2019, às 20:00 horas.

Arquivos

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