home
Curta Nossa Página

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2020

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Ofício Nº 51/2020. Convocação do Executivo para Sessão Extraordinária.

- Resolução da Mesa Diretora Nº 01/2020.

- Decreto Nº 1.684/2020. Situação de Emergência no Município.

- Projeto de Lei Executivo Nº 28/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 29/2020.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 28/2020. Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinares no Decreto Municipal nº 1.687, de 21 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívida de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o reconhecimento da calamidade pública municipal, a convalidação das medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.687, de 21 de março de 2020, bem como, a autorização da prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República, e é em virtude deste direito constitucional, que a municipalidade declarou, em 21 de março de 2020, estado de calamidade pública em seu território. A declaração de calamidade pública vai de encontro com as deliberações dos órgãos de saúde, bem como, com os demais entes federativos, todos de 2020, a saber: A emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro, em razão do novo coronavírus (COVID-19); a Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”; a Portaria nº 356, de 11 de março, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; o Decreto Estadual nº 55.115, de 13 de março, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual; e o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março, que declarou estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul. O decreto municipal declara o estado de calamidade pública e estabelece restrições à população e à iniciativa privada. Entre as medidas estão o fechamento de estabelecimentos considerados não essenciais, a proibição de realização de eventos, quer sejam em locais abertos ou fechados, limita o acesso de pessoas a velórios, estabelece determinações ao transporte de passageiros, declara expediente interno nas repartições públicas municipais (exceto Unidades Básicas de Saúde), bem como, prorroga prazos de vencimento de dívidas com a fazenda pública. Discutiu o projeto a Vereadora Marli.

- Votação do Projeto de Lei Nº 28/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 29/2020.  Autoriza a realizar contratação de vigilante, para atender necessidade excepcional e temporária, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a contratação emergencial de 01 (um) vigilante. A contratação de vigilante se dá em virtude da solicitação de licença prêmio de servidor ocupante de tal cargo de forma efetiva. Frisa-se que a contratação dar-se-á levando em consideração a banca do Concurso Público nº 01/2019. Discutiu o projeto o Vereador Jura.

- Votação do Projeto de Lei Nº 29/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 08 de Abril de 2020, às 19:00 horas.

Arquivos

baixarOfício Nº 51/2020 baixarMensagem e Projeto Nº 28/2020 baixarDecreto Nº 1.687/2020 baixarMensagem e Projeto Nº 29/2020
Copyright © 2020 camaracharrua.com.br
Todos os direitos reservados.
Rua João Laurindo Caldatto, 83 - Sala 02
Loteamento Lamb - 99960-000 Charrua/RS
Telefone: 3398-1140
camara@charrua.rs.gov.br
Cnpj: 24.326.263/0001-53
Desenvolvido por WG3 agência digital