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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2020

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Ofício Nº 59/2020. Convocação do Executivo para Sessão Extraordinária.

- Projeto de Lei Executivo Nº 32/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 33/2020.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 32/2020. Prorroga a autorização para a contratação emergencial de que trata a Lei Municipal nº 1.552, de 14 de março de 2019, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a prorrogação da contratação de 01 (um) fiscal sanitário e ambiental, que trata o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.552, de 14 de março de 2019, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX, da CF), pelo período de até 01 (um) ano, a partir do prazo de vigência do referido contrato, para prestar serviço para a municipalidade. Para a contratação do referido profissional, foi encaminhado ao legislativo a Mensagem nº 21 e o Projeto de Lei nº 21, ambos de 2019, prontamente aprovado pelo Legislativo, por sua relevância ao serviço público. Ocorre que a deficiência de tal profissional persiste, e a servidora efetiva ocupante do cargo de fiscal sanitária e ambiental continua no cargo de Secretária Municipal de Administração e Planejamento, necessitando assim de contratação emergencial para suprir a demanda. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 32/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 33/2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando aquisição de materiais para distribuição à pessoas carentes, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, objetivando a aquisição de materiais para distribuição às pessoas carentes, dentro do programa habitacional da Terra Indígena do Ligeiro. O valor da suplementação de crédito será R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e será utilizado para aquisição de materiais de construção, que são distribuídas para pessoas carentes construírem suas casas, na Reserva Indígena do Ligeiro. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 33/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 22 de Abril de 2020, às 19:00 horas.

Arquivos

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