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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2020

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 34/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 35/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 36/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 37/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 38/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 39/2020.

 

Ordem do Dia:

- Discussão do Projeto de Lei Nº 34/2020. Autoriza concessão de incentivo para o produtor rural Daniel Fabiani, diante de investimentos na bacia leiteira, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo ao produtor rural Daniel Fabiani, devido a investimento na atividade leiteira. O produtor construirá um free stall, medindo 17x45m², para a produção de leite de qualidade e manejo de gado leiteiro em grande escala. Como incentivo, o produtor receberá o valor de R$ 27.791,33 (vinte e sete mil setecentos e noventa e um reais com trinta e três centavos), referente a 13% (dez por cento) sobre o montante do investimento, conforme estabelece o art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018 combinado com o art. 5º, da mesma Lei, que prevê o acréscimo de 5% ao incentivo concedido aos jovens empreendedores rurais, assim compreendidos os que possuem até 30 (trinta) anos, como é o caso do produtor Daniel Fabiani. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua (CONDAGRO) e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável a concessão de incentivo ao produtor, baseando-se no permissivo da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. Ainda, no mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a fim de prover as despesas decorrentes de incentivos financeiros para os investimentos na bacia leiteira. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 34/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 35/2020. Autoriza concessão de incentivo para o produtor rural Adesir Copatti, diante de investimentos na bacia leiteira, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo ao produtor rural Adesir Copatti, devido a investimento na atividade leiteira. O produtor construirá um pavilhão, de 10m largura x 30 m de comprimento, com o que pretende aumentar a produção de leite e a qualidade e manejo de gado leiteiro em grande escala. Como incentivo, o produtor receberá o valor de R$ 5.996,76 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais com setenta e seis centavos), referente a 12% (doze por cento) sobre o montante do investimento, conforme estabelece o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua (CONDAGRO) e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável a concessão de incentivo ao produtor, baseando-se no permissivo da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. Discutiu o projeto a Vereadora Marli e o Vereador Celso.

- Votação do Projeto de Lei Nº 35/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 36/2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando o desenvolvimento do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS), e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando o desenvolvimento do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS). O Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS), é regulamentado pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019 e 3.319, de 13 de dezembro de 2019, e prevê a destinação de recursos financeiros para o custeio das equipes de Saúde da Família informatizadas, visando a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). O valor recebido (na modalidade fundo a fundo), no ano de 2019, foi de R$ 10.946,70 (dez mil novecentos e quarenta e seis reais com setenta centavos), e no ano de 2020, será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente à R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Assim, pretende-se a abertura de crédito especial no valor de R$ 34.946,70 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais com setenta centavos). Discutiu o projeto a Vereadora Nilva.

- Votação do Projeto de Lei Nº 36/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 37/2020. Altera coeficiente de padrões de cargas de provimento efetivo, constantes da Lei Municipal nº 424, de 16 de setembro de 2003, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a alteração do coeficiente de multiplicação dos padrões de vencimentos PE-10 e PE-11, do quadro de cargos de provimento efetivo (PE), constantes no art. 24, da Lei Municipal nº 424, de 16 de setembro de 2003, e criados pelas Leis Municipais nº 682, de 07 de fevereiro de 2008 e 1.188, de 10 de julho de 2014, respectivamente. Atualmente, os coeficientes da classe inicial dos referidos padrões extrapolam o teto constitucional de remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, conforme inciso XI, do art. 37, da CF, que no âmbito municipal é o subsídio do Prefeito. Frisa-se que não há no quadro de pessoal do município servidores ocupantes de cargos que se enquadram em tais padrões, sendo que não há cargo com remuneração fixado no PE-10, já o PE-11 é o padrão utilizado para remuneração do cargo de provimento efetivo de Médico especialidade de Clínico Geral 40 horas, atualmente vago, mas que se pretende o provimento através da banca existente do Concurso Público nº 01/2019. Discutiu o projeto a Vereadora Nilva.

- Votação do Projeto de Lei Nº 37/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 38/2020. Autoriza concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que realizem reforma de suas residências ou construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) SELVINO FRANCISCO MASCHIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) ELENIR BRAGA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3) NELINHO PAULO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) ANDRÉIA MANOEL ANTÔNIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 5) EDILSON PINTO DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6) ATAÍDE INÁCIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Já os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais necessários para a reforma de sua moradia é a seguinte, no valor que segue: 1) VILMA LUIZA B. WITTER, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2) MARINÊS SERRÃO SCHWABE, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Ainda, no mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a fim de prover as despesas decorrentes dos ressarcimentos previstos no mesmo, bem como, as que surgirem no decorrer do ano. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 38/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 39/2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial para os Encargos Especiais do Município, visando o pagamento de multa, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar abertura de crédito especial, objetivando pagamento de multa por infração. O município foi autuado em 18 de fevereiro de 2020 por ter, em outubro de 2019, suprimido vegetação nativa em área de aproximadamente 0,02 hectare, em estágio médio de regeneração, natural do Bioma Mata Atlântica, sem licenciamento ambiental, na Rua Júlio de Castilhos, onde foi executado calçamento em paralelepípedos. O valor da multa foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 56, do Decreto Estadual nº 53.202, de 26 de setembro de 2016. Discutiu o projeto os Vereadores João Vitor e Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 39/2020.

 Aprovado por com 7 votos a favor e 1 contrário.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 06 de Maio de 2020, às 19:00 horas.

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