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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2020

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 51/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 52/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 53/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 54/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 55/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 56/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 57/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 58/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 59/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 60/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 61/2020.

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020.

 

Ordem do Dia:  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 51/2020. Prorroga a autorização para a contratação emergencial de tesoureiro, de que trata a Lei Municipal nº 1.589, de 11 de julho de 2019, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para prorrogar a contratação de 01 (um) tesoureiro, que trata o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.589, de 11 de julho de 2019, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX, da CF), pelo período de até 01 (um) ano, a partir do dia 03 de julho de 2020, para prestar serviço para a municipalidade. Para a contratação do referido profissional, foi encaminhado ao legislativo o Projeto de Lei nº 55, em 08 de julho de 2019, que foi prontamente aprovado pelo Legislativo, por sua relevância ao serviço público. Ocorre que a necessidade de manter profissional contratado permanece, tendo em vista que a servidora efetiva anteriormente ocupante do cargo foi demitida após finalização do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, e a mesma ingressou com ação judicial requerendo a anulação do procedimento administrativo (Processo nº 135/1.18.0001344-0), o qual ainda se encontra pendendo de julgamento. Frisa-se que tal cargo necessita de conhecimentos técnicos e específicos, e a contratação de novo profissional, não a prorrogação do que assumiu o mesmo através do Contrato Administrativo para atender necessidade de excepcional interesse público nº 16/2019, causaria prejuízo para o desenvolvimento dos trabalhos na Tesouraria Municipal, considerando que seria necessário que tal pessoa adquirisse os conhecimentos que a pessoa ocupante do cargo já possui. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 51/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 52/2020. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JUCISRS, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para firmar convênio com a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JUCISRS, para a implantação no município da REDESIM. O convênio visa simplificar as relações entre o Estado e as Empresas, entre Estado e os Cidadãos e entre os órgãos e entidades do próprio Estado, tendo em vista a construção de um ambiente institucional adequado ao bom desenvolvimento dos negócios e investimentos privados, de prestação de serviços de modo racional e eficiente ao cidadão e de melhoria nos fluxos de processos internos do município (incluindo Secretaria Municipal da Fazenda, Vigilância Sanitária e Departamento de Meio Ambiente), facilitando a abertura e funcionamento e incentivando a legalização de empresas e, consequentemente, proporcionando a melhoria do ambiente de negócios de empresas municipais, buscando a excelência no processo de registro e legalização das mesmas. Com a firmatura do Convênio, serão disponibilizados ao município os serviços do Projeto REDESIM, mediante as seguintes ações: a) apoiar, simplificar e racionalizar o processo de registro e legalização do empresário e sociedades empresárias, estimulando o ingresso de novos empreendimentos na economia formal, reduzindo custos e prazos para o empreendedor; b) assegurar, de forma permanente e coordenada, o intercâmbio e a integração dos processos de informações cadastrais de registro e de licenciamento entre o município e a JUCISRS; c) propiciar orientação e apoio ao empreendedor no registro de seu negócio; d) fomentar, facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico estadual e municipal, de maneira a propiciar o desenvolvimento empresarial, geração de emprego e renda. Ainda, a JUCISRS possibilitará ao município, por suas Procuradorias, o acesso à Base de Dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, organizado, mantido e atualizado pela mesma, visando à obtenção de informações cadastrais, inclusive com a disponibilização de imagens e impressão dos atos constitutivos, modificativos e extintivos dos empresários e das sociedades empresárias registradas, necessários às execuções fiscais, devidamente comprovadas, de que o município seja parte. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 52/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 53/2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial para os Encargos Especiais do Município, visando proteção em situação de emergência, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito especial, objetivando o desenvolvimento de ações de resposta à situação de emergência em que se encontra o município devido à estiagem. O valor de R$ 48.294,32 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais com trinta e dois centavos), recebido do Ministério de Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, deve ser aplicado, como citado acima, no desenvolvimento de ações de resposta à situação de emergência que se encontra o município devido à estiagem, sendo, conforme aprovado pela Defesa Civil, a aquisição de 406 (quatrocentas e seis) cestas básicas, no valor total de R$ 35.614,32 (trinta e cinco mil seiscentos e quatorze reais com trinta e dois centavos) e 4.000 (quatro mil) litros de óleo diesel comum, no valor de R$ 12.680,00 (doze mil seiscentos e oitenta reais). Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 53/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 54/2020. Autoriza concessão de incentivo para o produtor rural Valdir Martinello, diante de investimentos na bacia leiteira, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de incentivo ao produtor rural Valdir Martinello, devido a investimento na atividade leiteira. O produtor construirá um piso em concreto usinado, com tamanho de 12m de largura por 15m de comprimento, sendo necessários 25m³ de concreto usinado, a ser executado em um pavilhão de concreto e estrutura de ferro com cobertura de aluzinco e fechado com 1m de altura com placas de concreto e restante em aluzinco; com o que pretende melhorar o local de armazenagem dos alimentos para o gado leiteiro. Como incentivo, o produtor receberá o valor de R$ 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais), referente a 15% (quinze por cento) sobre o montante do investimento, conforme estabelece o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. O Conselho Municipal da Agricultura de Charrua (CONDAGRO) e a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente deram parecer favorável à concessão de incentivo ao produtor, baseando-se no permissivo da Lei Municipal nº 1.503, de 06 de setembro de 2018. Ainda, no mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a fim de prover as despesas decorrentes de incentivos financeiros para investimentos na bacia leiteira que ocorrerem no decorrer do ano. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 54/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 55/2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando execução de pavimentação com paralelepípedo em via urbana, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar, objetivando execução de pavimentação com paralelepípedo na Rua João Adi Domingues. O valor do crédito será de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com o que serão adquiridos os materiais necessários para a obra, bem como, a mão de obra para execução das bocas de lobo e meio fio, sendo que a mão de obra para a pavimentação em paralelepípedo será arcada pelos proprietários das áreas na extensão da rua, na proporcionalidade de sua testada, nos termos da Lei Municipal nº 1.524, de 07 de dezembro de 2018. Para arcar com a abertura do presente crédito suplementar, será utilizado o recurso repassado pela União, a título de auxílio financeiro, nos termos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Discutiram o projeto a Vereadora Marli e o Vereador Celso.

- Votação do Projeto de Lei Nº 55/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 56/2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando aquisição de materiais para distribuição à pessoas carentes, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, objetivando a aquisição de materiais para distribuição às pessoas carentes, dentro do programa habitacional da Terra Indígena do Ligeiro. O valor da suplementação de crédito será R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e será utilizado para aquisição de materiais de construção, que são distribuídas para pessoas carentes construírem ou reformarem suas casas, na Reserva Indígena do Ligeiro. Discutiu o projeto a Vereadora Nilva.

- Votação do Projeto de Lei Nº 56/2020.

Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 57/2020. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que realizem reforma de suas residências ou construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) NEIVA DEODORO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) GILNEI M. BRAGA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) SOELI DIAS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) MADALENA CAETANO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 5) ODERLEI D. LALAU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6) CARLOS A. BRAGA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 7) JUACIR F. PEDRO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Ainda, deverão comprovar os gastos através da apresentação das respectivas notas fiscais, para, somente após, receberem o valor correspondente. Ainda, no mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a fim de prover as despesas decorrentes dos ressarcimentos previstos no mesmo. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 57/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 58/2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando execução de obras destinadas ao abastecimento comunitário de água, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar abertura de crédito suplementar, objetivando execução de obra destinada ao abastecimento comunitário de água. Devido à estiagem que assola o município há vários meses, estão sendo necessárias várias intervenções em poços artesianos nas localidades do interior do município, a fim de levar água a famílias que anteriormente eram providas de água vindas de fontes próprias, bem como, para colocar em funcionamento novos poços e realizar manutenção de poços existentes. Desde o ano de 2016, o acesso à água potável é um direito humano essencial, declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e é para garantir este direito, ligado diretamente à vida, à saúde e à alimentação, que buscamos a abertura do presente crédito suplementar, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a realização de obras destinadas ao abastecimento comunitário de água, a fim de garantir que a população charruense não fique desassistida em um momento tão delicado. Discutiu o projeto a Vereadora Marli.

- Votação do Projeto de Lei Nº 58/2020.

Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 59/2020. Autoriza a abertura de Créditos Suplementar e Especial para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando aquisição de ambulância, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de créditos suplementar e especial, para a aquisição de uma ambulância. O valor total estimado da aquisição de uma ambulância para remoção de pacientes, com todos os equipamentos necessários, é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), considerando já haver R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dotação orçamentária específica para aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao transporte de pacientes da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, pretende-se a abertura de créditos no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A aquisição da ambulância visa a estruturação da rede de serviços de atenção básica da saúde, possibilitando a renovação da frota, e, consequentemente, melhorando a qualidade dos serviços ofertados à população, especialmente na remoção de pacientes em casos de urgência e emergência. Para a abertura do crédito, serão utilizados: 1) saldos remanescentes de recursos recebidos na modalidade Fundo a Fundo (do Fundo Nacional da Saúde para o Fundo Municipal da Saúde), conforme Lei Complementar 172/2020, no montante de R$ 28.386,37 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e seis reais com trinta e sete centavos); 2) valor que está sendo recebido a título de auxílio financeiro, específico para utilização nas áreas da saúde e assistência social, nos termos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), estabelecido pela Lei Complementar 173/2020 (art. 5º, I), no montante de R$ 47.491,48 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais com quarenta e oito centavos); 3) valor que está sendo recebido a título de auxílio financeiro, para utilização livre, nos termos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), estabelecido pela Lei Complementar 173/2020 (art. 5º, I), no montante de R$ 94.122,15 (noventa e quatro mil cento e vinte e dois reais com quinze centavos). Discutiu o projeto a Vereadora Nilva.

- Votação do Projeto de Lei Nº 59/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 60/2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando incremento dos blocos de proteção especial e básica do SUAS, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de créditos especiais, objetivando o incremento dos blocos de proteção especial e básica do Sistema Único de Assistência Social, para o combate à COVID-19. O valor de R$ 76.540,02 (setenta e seis mil quinhentos e quarenta reais), a ser recebido do Ministério da Cidadania, de acordo com a Portaria nº 378/2020, refere-se à Medida Provisória nº 953/2020, que abriu crédito extraordinário em favor de tal Ministério, para ações de proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no enfrentamento da pandemia da COVID-19. O recurso deverá ser aplicado visando o aumento da capacidade do atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, promovendo a estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI - para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no serviço de acolhimento institucional e em atendimento no serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência do COVID-19. O valor do repasse tem como base o valor de referência da parcela mensal potencial do cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020, efetuada em 02 (duas) parcelas, cada um equivalente a 03 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário. Discutiu o projeto a Vereadora Nilva.

- Votação do Projeto de Lei Nº 60/2020.

Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 61/2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando manutenção dos serviços de abertura e conservação de estradas municipais rurais, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de crédito suplementar, objetivando a manutenção dos serviços de abertura e conservação de estradas municipais rurais. O valor do crédito é de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destes, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças, etc) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil) destinados ao pagamento de serviços de terceiros – pessoa jurídica (mão de obra para conserto de máquinas, recapagens de pneus, serviços de borracharia, etc). Salienta-se que é de extrema importância a abertura de tal crédito, para que se mantenham os serviços de abertura e, principalmente, de manutenção das estradas rurais, imprescindíveis tanto para o deslocamento da população, quanto para o escoamento da produção rural. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 61/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020. Acrescenta o Parágrafo Segundo ao Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, para restabelecer o Período Legislativo quanto à previsão das Sessões Ordinárias. Os vereadores que subscrevem a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2020, pretendem normatizar o período legislativo quanto à periodicidade das sessões ordinárias. Elencaram que a Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 2006 alterou na época a abertura do período legislativo, a fim de reduzir o recesso parlamentar disposto no artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Ocorre que os parágrafos do aludido artigo foram revogados, ficando sem previsão legal a periodicidade das sessões legislativas dentro do período ordinário, que desde a criação do Município são efetuadas, ao menos, duas sessões mensal, conforme mencionava o parágrafo segundo do citado artigo. Discutiu a proposta o Vereador Júnior.

- Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020.

 Aprovada por unanimidade.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 15 de Julho de 2020, às 19:00 horas.

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