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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2020

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Sala de Sessões Valdir Augusto Hann

 

Saudação 

Expediente do Dia:

Deu entrada na Sessão Ordinária:

- Projeto de Lei Executivo Nº 63/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 64/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 65/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 66/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 67/2020.

- Projeto de Lei Executivo Nº 68/2020.

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020.

 

Ordem do Dia:  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 63/2020. Estabelece calendário para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para estabelecer o calendário de pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2020, e para conceder desconto no pagamento em cota única. A atualização da Planta de Valores se deu conforme a Lei nº 1.133, de 30 de dezembro de 2013, sendo, de forma gradual, num período de cinco anos, até sua completa efetivação no ano de 2018. Assim, desde o ano de 2019, a cobrança é de 100% da atualização ocorrida até o ano de 2018. O desconto para 2020 será de 10% para o pagamento a vista até a data de 04 de setembro, visando atrair o contribuinte a quitar de uma só vez. Ainda, poderá ser parcelado em duas vezes, sem desconto, caso em que as prestações deverão efetivar-se até 04 de setembro e 05 de outubro. Discutiu o projeto a Vereadora Marli.

- Votação do Projeto de Lei Nº 63/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 64/2020. Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 751, de 05 de fevereiro de 2009, que cria alíquota para contribuição de inativo vinculado ao RPPS – Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais – FPSSM para contribuição acima dos limites da tabela do RGPS, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para alterar a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 751, de 05 de fevereiro de 2009, que cria alíquota para contribuição de inativo vinculado ao RPPS - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais/FPSSM - para contribuição acima dos limites da tabela do RGPS. A atualização da alíquota é necessária devido à promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12 de novembro de 2019, denominada Reforma da Previdência, estruturada em 36 artigos, os quais dão nova redação, acrescem e revogam dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como estabelecem regras de transição e disposições transitórias, aplicáveis até a edição de normas infraconstitucionais específicas, entre as quais, a majoração da alíquota de contribuição dos servidores aposentados ou pensionistas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para o mínimo de 14% (quatorze por cento). Frisa-se que o RPPS municipal está em processo de extinção, considerando que o mesmo foi extinto pela Lei Municipal nº 243, de 27 de agosto de 1999, com a aposentadoria de 01 (um) servidor vigente. Sendo assim, até que haja o pagamento a este servidor inativo, o RPPS será custeado com recursos do tesouro municipal, quando então se dará sua extinção definitiva. Discutiu o projeto o Vereador Júnior.

- Votação do Projeto de Lei Nº 64/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 65/2020. Autoriza a realizar contratação de vigilante, para atender necessidade excepcional e temporária, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a contratação emergencial de 01 (um) vigilante. A contratação de vigilante, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, se dá em virtude de uma servidora efetiva em tal cargo estar afastada por pertencer a grupo de risco para COVID19 (conforme atestado médico apresentado), e as atividades do cargo serem incompatíveis com o desempenho remoto. Frisa-se que assim que a servidora retornar ao desempenho de suas atividades laborais, o contrato será rescindido. A contratação se dará levando em consideração a banca do Concurso Público nº 01/2019. Discutiu o projeto o Vereador João Vitor.

- Votação do Projeto de Lei Nº 65/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 67/2020. Autoriza a contratação de agente comunitário de saúde, para atender necessidade excepcional e temporária, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a contratação emergencial de um agente comunitário de saúde. A necessidade de contratação do profissional se dá em virtude do pedido de exoneração da servidora ocupante do cargo, sendo que a mesma, por ser celetista, está cumprindo o aviso prévio de 30 (trinta) dias. Tal agente comunitário de saúde atenderá a MICRO REGIÃO 04 – RURAL, que abrange as comunidades de Linha das Pedras Alta, Linha das Pedras Baixa, Linha Fogaça, e parte das Linhas São Roque e Frederica. A contratação se dará através da realização de Processo Seletivo Simplificado, de acordo com o regulamentado no Decreto nº 1.318, de 28 de agosto de 2014. Discutiu o projeto a Vereadora Nilva.

- Votação do Projeto de Lei Nº 67/2020.

 Aprovado por unanimidade.

 

- Discussão do Projeto de Lei Nº 66/2020. Autoriza a concessão de ressarcimento de valores para construção e reforma de unidades habitacionais de pessoas carentes, com recursos do Fundo Municipal da Habitação e Saneamento, e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar o ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais de construção, mão-de-obra, materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e saneamento básico por pessoas carentes do Município, a fim de que realizem reforma de suas residências ou construam unidades habitacionais novas, de acordo com a Lei Municipal nº 74, de 05 de maio de 1994, alterada pelas Leis Municipais nº 469, de 17 de agosto de 2017 e 1.375, de 29 de maio de 2017. Os beneficiários que receberão ressarcimento de valores gastos na aquisição de materiais para construção de suas residências são os seguintes, nos valores correspondentes: 1) JONES BRAGA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) ODORICO PALHANO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) LAISE DOMINGUES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) LEOCIR FARIAS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 5) ZELIA CARDOSO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6) CLEBER ROSA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 7) RONALD KAUÃ RÃGJÁ ANTÔNIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 8) RONATI INACIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os beneficiários acima citados cumpriram o estabelecido na legislação, comprovando, através de estudo social, que são carentes na forma da lei que rege tais incentivos, bem como, tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal da Habitação e Saneamento. Ainda, deverão comprovar os gastos através da apresentação das respectivas notas fiscais, para, somente após, receberem o valor correspondente. No mesmo projeto, pretende-se a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a fim de prover as despesas decorrentes dos ressarcimentos previstos no mesmo. Discutiu o projeto a Vereadora Marli.

- Votação do Projeto de Lei Nº 66/2020.

 Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão do Projeto de Lei Nº 68/2020. Autoriza a abertura de Créditos Especial e Suplementar para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, visando custeio de ações para o enfrentamento emergencial do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O Poder Executivo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a abertura de créditos especial e suplementar, objetivando custeio de ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19. O valor recebido e a receber, através de transferência Fundo a Fundo, no montante de R$ 186.365,00 (cento e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e cinco reais), será utilizado na aquisição de materiais a serem utilizados pela Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social no enfrentamento do Coronavírus – COVID-19, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.666/2020. Discutiram o projeto a Vereadora Nilva e o Vereador Marcelo.

- Votação do Projeto de Lei Nº 68/2020.

Aprovado por unanimidade.

  

- Discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020. Acrescenta o Parágrafo Segundo ao Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, para restabelecer o Período Legislativo quanto à previsão das Sessões Ordinárias. Os vereadores que subscrevem a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2020, pretendem normatizar o período legislativo quanto à periodicidade das sessões ordinárias. Elencaram que a Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 2006 alterou na época a abertura do período legislativo, a fim de reduzir o recesso parlamentar disposto no artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Ocorre que os parágrafos do aludido artigo foram revogados, ficando sem previsão legal a periodicidade das sessões legislativas dentro do período ordinário, que desde a criação do Município são efetuadas, ao menos, duas sessões mensal, conforme mencionava o parágrafo segundo do citado artigo. Discutiu a proposta o Vereador Júnior.

- Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020.

 Aprovada por unanimidade.

 

Tribuna Livre:

Vereadora Nilva.

 

Comunicado:

Comunicamos que a Câmara estará em recesso do dia 17 de julho ao dia 31 de julho de 2020.

 

Encerramento:

Convocação para a próxima Sessão Ordinária no dia 05 de Agosto de 2020, às 19:00 horas.

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