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Entrou em funcionamento a Ouvidoria da Câmara de Charrua

Câmara Municipal de Vereadores de Charrua

Ouvidoria

A Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Charrua foi instituída pela Portaria nº 10/2019, em 22 de maio de 2019, em consonância com a Lei Municipal Nº 1.568/2019, cumprindo o disposto na Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, sendo de sua competência receber, examinar e encaminhar elogios e sugestões, ou ainda denúncias ou reclamações dos cidadãos ou empresas a respeito de funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos, violação ou desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidade e abuso de poder. O ouvidor geral somente poderá dar prosseguimento às reclamações e denúncias devidamente fundamentadas e identificadas. O serviço está disponível a todos os cidadãos e, as informações serão tratadas com sigilo, a fim de preservar a integridade do denunciante.

 

Tipos de manifestações:

- Denúncia - Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.

- Elogio - Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.

- Informação/Solicitação - Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.

- Reclamação/Crítica - Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.

- Sugestão - Ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.

 

Formas de atendimento:

O canal da Ouvidoria está disponível no site da Câmara Municipal de Charrua, através do link e-OUV, https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Charrua/Manifestacao/RegistrarManifestacao, o qual redireciona para a site do Sistemas de Ouvidoria dos Municípios. Além deste canal, o cidadão poderá manifestar-se:

- Presencialmente: na Sede do Poder Legislativo Municipal, localizado na Rua João Laurindo Caldatto, Nº 83, Sala 02, Loteamento Lamb, Charrua/RS, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h;

- Via telefone: por meio do número (54) 3398-1140, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h;

- E-mail: ouvidoria.camara@charrua.rs.gov.br

 
Previsão de Prazo para Realização do Serviço:
30 (trinta) dias para responder ao demandante, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.

 

Importante:
As manifestações recebidas na Ouvidoria da Câmara Municipal de Charrua são tratadas em consonância com as exigências contidas na legislação vigente, assegurada a proteção às informações pessoais, quando a divulgação não for expressamente autorizada.

 

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Rua João Laurindo Caldatto, 83 - Sala 02
Loteamento Lamb - 99960-000 Charrua/RS
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