home
Curta Nossa Página

Aprovação das Contas do Governo de 2017.

Valdésio Roque Della Betta e Luis Carlos Franklin da Silva

Foi publicado o Decreto Legislativo nº 01/2019 que aprova as Contas de Governo do Executivo Municipal de Charrua referente ao exercício financeiro 2017, de responsabilidade dos Gestores Municipais Valdesio Roque Della Betta e Luiz Carlos Franklin da Silva.

Conforme previsão constitucional e regimental, a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e demais administradores é de competência exclusiva do Poder Legislativo (art. 31, § 2º da CF, e art. 5º, XIII do RI); o qual deve deliberar sobre o Parecer do Tribunal de Contas exarado para o respectivo exercício financeiro.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão de julgamento na Segunda Câmara, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator Sr. Algir Lorenzon, por unanimidade, considerando o contido no Processo n. 005301-02.00/17-8 (Contas de Governo do Executivo Municipal de Charrua, referente ao exercício de 2017), com base no Balanço-Geral da Administração Municipal e demais documentos que integraram o referido Processo de Contas de Governo, considerando o aponte do Ministério Público de Contas, decidiram emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Charrua, correspondente ao exercício de 2017, em conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1009/2014. – Decisão n. 2C-0262/2019, Parecer n. 20.087.

Ato contínuo foi encaminhando, após o trânsito em julgado, para os fins legais, o presente parecer para a Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. Dessa forma, entrou para deliberação em Plenário o Parecer Favorável do TCE/RS à Aprovação das Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal, correspondente ao exercício financeiro de 2017, sendo julgada e  aprovada as contas por todos os vereadores.

Relatos da Sessão Ordinária 01/10/2019:

http://camaracharrua.com.br/site/home/comunicacao/137-sess-o-ordin-ria-do-dia-01-de-outubro-de-2019  

Íntegra do Decreto Legislativo nº 01/2019:

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/file-992-decreto-legislativo-n-01-2019%20(1).pdf

 

 

Copyright © 2019 camaracharrua.com.br
Todos os direitos reservados.
Rua João Laurindo Caldatto, 83 - Sala 02
Loteamento Lamb - 99960-000 Charrua/RS
Telefone: 3398-1140
camara@charrua.rs.gov.br
Cnpj: 24.326.263/0001-53
Desenvolvido por WG3 agência digital